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Projeto de Lei pretende permitir votação eletrônica nas assembleias de condomínios

10 de setembro de 2019 | por amanda.j

Na semana passada, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 548/2019 que permite o uso do voto eletrônico nas assembleias de condomínios. Com a proposta, especialistas ouvidos pelo DIA falam sobre as dificuldades enfrentadas, atualmente, com a obrigatoriedade da presença do condômino nas reuniões e a expectativa positiva caso o texto seja aprovado.

O projeto, que foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), oferece uma alternativa à dificuldade em se obter a presença mínima de votantes nas assembleias de condomínio. Segundo o texto, a coleta eletrônica de votos poderia ocorrer via internet ou outro meio que permita a contagem individualizada dos votos dos ausentes, sempre que o Código Civil ou a Lei dos Condomínios estabeleça quórum especial para deliberação.

Entretanto, o sócio-diretor da administradora de imóveis Robotton, Ramiro Moura, aponta que o voto deverá ser aplicado somente em situações que exijam um quórum específico ou qualificado, como obras do condomínio e alteração da convenção. “Para alterar a convenção do condomínio, por exemplo, é preciso contar com a aprovação de 100% dos condôminos. Neste caso, o voto eletrônico pode ajudar a complementar a votação”, pontua.

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