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I – OBSERVE EM QUE SITUAÇÃO VOCÊ SE ENQUADRA:
Se o seu contrato encontra-se prorrogado por prazo indeterminado, ou seja, vencido ou com cláusulas especiais de liberação de multa contratual antes do prazo final do contrato, você deverá comunicar por escrito e com antecedência mínima de trinta dias a sua intenção de entregar as chaves do imóvel e informando o motivo da desocupação. A falta deste aviso permite ao proprietário a cobrança de mais um mês de aluguel e encargos vigentes na época da entrega das chaves (conforme artigo 6o da Lei 8.245/91).
Mas, se o seu contrato está vigente com previsão de multa contratual a ser paga pela rescisão antecipada, você está liberado de cumprir o prazo de trinta dias acima citado.
2 – COMO PROCEDER
2.1 - Comunique por escrito a sua intenção em desocupar o imóvel, através do email: centraldeatendimento@robotton.com.br
2.2 - Em seguida, uma de nossas atendentes entrará em contato para agendar uma vistoria prévia do imóvel.
2.3 - Realizada a vistoria, se forem constatadas irregularidades, entraremos em contato, com o objetivo de serem sanados os problemas apurados antes da devolução definitiva das chaves.
2.4 - As chaves deverão ser entregues na sede da Robotton & Associados situada à Alameda dos Jurupis, 1817 – Moema – São Paulo – SP, de segunda à sexta das 9:00hs às 12:00 e das 14:00hs às 17hs. No mesmo ato deverão ser apresentadas devidamente quitadas, as três últimas contas de consumo de energia elétrica, água, gás, telefone, condomínio, imposto predial e qualquer outro encargo que esteja em poder do locatário.
2.5 - Caso você não possa comparecer para devolução das chaves, deverá nomear um procurador maior de dezoito anos para este fim. Para obter o modelo de procuração (clique aqui).
2.6 - Se a locação foi feita em nome de pessoa jurídica e tendo havido durante o exercício em curso retenção de imposto de renda na fonte (IRRF), você está obrigado a apresentar as guias DARF pagas ou a DIRF(solicite ao seu contador). A entrega das chaves somente pode ser feita pelo representante legal da empresa devidamente comprovado através de contrato social (cópia simples acompanhada do original ou cópia autenticada). Não sendo possível o comparecimento do representante legal, este deve nomear um procurador maior de dezoito anos para este fim, utilizando o modelo de procuração previsto no item 2.5.
2.7 - Após a entrega das chaves, será realizada a vistoria definitiva com o objetivo de verificar se o imóvel encontra-se livre de pessoas e coisas e em condições de uso e conservação de acordo com o laudo de vistoria assinado pelas partes no início da locação (se houver).
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